TJSC 2011.083766-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CIRCUNSTANCIADO POR AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 302, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA AFASTADA. FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO. CONFLITO ENTRE AS VERSÕES APRESENTADAS SEM A COMPROVAÇÃO PLAUSÍVEL DE QUALQUER UMA DELAS DE MODO A PREVALECER UMA SOBRE A OUTRA. PLEITO ABSOLUTÓRIO ACOLHIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URH NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO APELO. DESCABIMENTO. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.083766-9, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CIRCUNSTANCIADO POR AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 302, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA AFASTADA. FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO. CONFLITO ENTRE AS VERSÕES APRESENTADAS SEM A COMPROVAÇÃO PLAUSÍVEL DE QUALQUER UMA DELAS DE MODO A PREVALECER UMA SOBRE A OUTRA. PLEITO ABSOLUTÓRIO ACOLHIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URH NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO APELO. DESCABIMENTO. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.083766-9, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Geraldo Corrêa Bastos
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Lages
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