PROCESSO PENAL MILITAR. ALEGADA NULIDADE DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA A PARTIR DE CARTA ANÔNIMA, QUE DERIVOU PARA INAUGURAÇÃO DE AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRELIMINAR REJEITADA. "Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito n. 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações da fonte anônima, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal. (HC 275130/RS, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 08/04/2014, DJe 23/04/2014). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. PREVARICAÇÃO. ARTIGO 319 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. TENENTE CORONEL NO EXERCÍCIO DE COMANDANTE DO BATALHÃO QUE DEIXA DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO, CONSISTENTE EM DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO EM FACE DE SUBORDINADO QUE TERIA PRATICADO, EM TESE, CRIME DE CONCUSSÃO. CIÊNCIA PRÉVIA DA CONDUTA ILEGAL DO SOLDADO. DELITO COMPROVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E CONCLUDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.083799-9, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).