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Jurisprudência


TJSC 2011.083852-0 (Acórdão)

Ementa
REEXAME EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 543, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA LIMINAR DE SEGUIMENTO MANTIDA EM ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS FACULTATIVOS. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, APONTANDO A POSIÇÃO DE QUE, NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CASO SE REPUTEM ESSENCIAIS PARA A COMPREENSÃO DA PORFIA JURÍDICA ALGUNS DOCUMENTOS FACULTATIVOS, O JUÍZO AD QUEM DEVE PREVIAMENTE INDIGITAR AS PEÇAS E CONCEDER PRAZO PARA A EMENDA DO RECURSO. CASO CONCRETO EM QUE SE CONTROVERTE ACERCA DO CABIMENTO DA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. INSTRUMENTO RECURSAL QUE CARECE DA SENTENÇA E ACÓRDÃO PROLATADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. JUNTADA IMPERATIVA, SOB PENA DE INADMISSIBILIDADE. REEXAME ALBERGADO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2011.083852-0, de Tubarão, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 01-08-2013).

Data do Julgamento : 01/08/2013
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Giuliano Ziembowicz
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Tubarão
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