TJSC 2011.083890-8 (Acórdão)
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA PARTICULARES E SERVIDORES PÚBLICOS EM VIRTUDE DE SUPOSTA FRAUDE PRATICADA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE DEVOLUÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. REJEIÇÃO DA INICIAL QUANTO A DOIS REQUERIDOS POR COMPROVADO NÃO ENVOLVIMENTO NAS CONDUTAS DITAS ÍMPROBAS. CISÃO DO PROCESSO PARA PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS DEMAIS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2011.083890-8, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Ementa
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA PARTICULARES E SERVIDORES PÚBLICOS EM VIRTUDE DE SUPOSTA FRAUDE PRATICADA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE DEVOLUÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. REJEIÇÃO DA INICIAL QUANTO A DOIS REQUERIDOS POR COMPROVADO NÃO ENVOLVIMENTO NAS CONDUTAS DITAS ÍMPROBAS. CISÃO DO PROCESSO PARA PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS DEMAIS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2011.083890-8, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão