APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. TESE QUE, EMBORA SUSCITADA EM VIA INADEQUADA, POR CONSUBSTANCIAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER ANALISADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. ALTERCAÇÃO ESTRIBADA NO ESCOAMENTO DO PRAZO PARA COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. DEMANDA LASTREADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. HIPÓTESE QUE REFOGE À CONTAGEM DO PRAZO DA EMISSÃO DA CAMBIAL. PREJUDICIAL RECHAÇADA. APELO DO BANCO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAIS. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INVIABILIZADA. ABERTURA DE CONTA CELEBRADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA MP Nº 1.963-17, DE 31/03/2000, A QUAL CONFERIU LEGITIMIDADE PARA O ÔNUS REQUERIDO. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL PARA APLICABILIDADE DO ENCARGO. PRETENSÃO ALTERNATIVA. INCIDÊNCIA ANUAL. CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADA, SEJA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA OU POR TAXATIVO AJUSTE CONTRATUAL. PLEITO AFASTADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível nº 2007.043756-9, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14/02/2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.083948-1, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).