APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE NO SERASA. FATURA REFERENTE AO MÊS DE OUTUBRO DE 2009 ENVIADA À FILIAL DA EMPRESA CUJAS ATIVIDADES HAVIAM SIDO ENCERRADAS. INÚMERAS TENTATIVAS DE OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA PARA PAGAMENTO, DEMONSTRADOS POR MEIO DE PROTOCOLOS. EMISSÃO DE COBRANÇA DESPROVIDA DE DETALHAMENTO OU QUALQUER VALOR A SER PAGO - FATURA "ZERADA". IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE CULPA DA APELANTE. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3°, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084000-6, da Capital - Continente, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).