PROCESSO PENAL. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS AGENTES. INOCORRÊNCIA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO FÁTICA DA PRÁTICA DELITUOSA QUE PERMITIU O EXERCÍCIO DA DEFESA. AFASTAMENTO. Em se tratando de crime de autoria coletiva, a jurisprudência tem admitido que não se faz indispensável a individualização da conduta específica de cada um dos agentes, desde que a descrição do fato e suas circunstâncias permita o exercício da ampla defesa ao acusado, como ocorreu no caso. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS DANDO CONTA DE QUE OS AGENTES EFETUARAM CERCA DE QUARENTA DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM DIREÇÃO À CASA DO OFENDIDO, COM O INTUITO DE AMEDRONTÁ-LA APÓS BREVE DISCUSSÃO. CONSTATAÇÃO PERICIAL DE SE TRATAR O ARTEFATO APREENDIDO DE UMA ARMA DE FOGO APTA A EFETUAR DISPAROS. CONTEXTO PROBATÓRIO SEGURO E CONCLUDENTE A RESPEITO DO ENVOLVIMENTO DOS DOIS IMPLICADOS NA PRÁTICA DELITUOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.084069-7, de Anchieta, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).