TJSC 2011.084182-6 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE (LEI ESTADUAL N. 13.761/2006). SERVIDORA LOTADA ORIGINARIAMENTE NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DA COMPROVAÇÃO DO DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.084182-6, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE (LEI ESTADUAL N. 13.761/2006). SERVIDORA LOTADA ORIGINARIAMENTE NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DA COMPROVAÇÃO DO DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.084182-6, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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