TJSC 2011.084270-1 (Acórdão)
reexame necessário EM MANDADO DE SEGURANÇA - Tributário - Locação de computadores para acesso à internet - COBRANÇA DE TAXA DE POLÍCIA E DE TAXA DE SERVIÇO - IDENTIDADE DA BASE DE CÁLCULO - CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM - VEDAÇÃO LEGAL - - Segurança MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. "Afigura-se bis in idem a cobrança concomitante de taxas, independentemente da denominação atribuída (art. 4º, I, do CTN), quando ambas possuem a mesma base de cálculo, ou seja, o poder de polícia materializado por meio da atividade de fiscalização da Polícia Civil". (TJSC, ACMS n. 2006.048790-1, da Capital, rel Des. Vanderlei Romer, j. 29.3.2007) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2011.084270-1, de São José, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).
Ementa
reexame necessário EM MANDADO DE SEGURANÇA - Tributário - Locação de computadores para acesso à internet - COBRANÇA DE TAXA DE POLÍCIA E DE TAXA DE SERVIÇO - IDENTIDADE DA BASE DE CÁLCULO - CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM - VEDAÇÃO LEGAL - - Segurança MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. "Afigura-se bis in idem a cobrança concomitante de taxas, independentemente da denominação atribuída (art. 4º, I, do CTN), quando ambas possuem a mesma base de cálculo, ou seja, o poder de polícia materializado por meio da atividade de fiscalização da Polícia Civil". (TJSC, ACMS n. 2006.048790-1, da Capital, rel Des. Vanderlei Romer, j. 29.3.2007) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2011.084270-1, de São José, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
São José
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