APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE POSSE DE DROGAS (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO IMPEDE SUA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO ALÉM DAS PROVAS DOS AUTOS COMPROVAREM A OCORRÊNCIA DE TRÁFICO. ADOLESCENTE QUE CONFESSOU NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE FOI INQUIRIDO QUE VENDIA CRACK JUNTAMENTE COM PESSOAS QUE RESIDIAM NA RESIDÊNCIA ONDE FORAM ENCONTRADOS. POLICIAIS MILITARES QUE ADUZIRAM RECEBER INFORMAÇÕES DE QUE O ADOLESCENTE TERIA A FUNÇÃO DE FAZER A SEGURANÇA DO LOCAL. ALEGAÇÃO DE UM DOS OCUPANTES DA CASA QUE CONFIRMA A VERSÃO DADA PELO ADOLESCENTE, OU SEJA, DE QUE ELE O AJUDAVA NA COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. PROVAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PELO APELANTE. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. POR OUTRO LADO, PLEITO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA DO QUE A INTERNAÇÃO APLICADA EM PRIMEIRO GRAU QUE MERECE GUARIDA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA MAIS VIÁVEL AO CASO. REQUISITOS DO ART. 122 DO ECA NÃO DEMONSTRADOS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DETERMINAR A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL GRAVE, MAS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA. REITERAÇÃO DA PRÁTICA DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE PROVAS DO DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICÁVEL DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2011.084312-9, de Indaial, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).