TJSC 2011.084328-4 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CHEQUE - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO PORTADOR NÃO AFASTADA POR PROVA CONVINCENTE DO DEVEDOR - EXCEÇÕES PESSOAIS NÃO OPONÍVEIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Da autonomia e da independência emana a regra de que o cheque não se vincula ao negócio jurídico que lhe deu origem, pois o possuidor de boa-fé não pode ser restringido em virtude das relações entre anteriores possuidores e o emitente" (STJ, REsp n. 612423, Min. Nancy Andrighi, j. 01.06.2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084328-4, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CHEQUE - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO PORTADOR NÃO AFASTADA POR PROVA CONVINCENTE DO DEVEDOR - EXCEÇÕES PESSOAIS NÃO OPONÍVEIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Da autonomia e da independência emana a regra de que o cheque não se vincula ao negócio jurídico que lhe deu origem, pois o possuidor de boa-fé não pode ser restringido em virtude das relações entre anteriores possuidores e o emitente" (STJ, REsp n. 612423, Min. Nancy Andrighi, j. 01.06.2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084328-4, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Itajaí
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