APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE RECAIU SOBRE BEM IMÓVEL DE TEÓRICA PROPRIEDADE DOS APELANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTENDO A PENHORA NOS AUTOS PRINCIPAIS. IRRESIGNAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AOS APELANTES COM BASE EM INSTRUMENTO PÚBLICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES. ALIENAÇÃO FEITA POR MANDATÁRIO COM PODERES EXTINTOS. MORTE DO MANDANTE PRÉVIA À TRANSFERÊNCIA. NULIDADE DO ATO. EXEGESE DO ARTIGO 682, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADQUIRENTES COM CLARO INTUITO DE PREJUDICAR CREDORES E FISCO. SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÃO NA CERTIDÃO DE ÓBITO QUE CORROBORA COM A FARSA E EVIDENCIA A MÁ-FÉ. ERRO CARTORÁRIO. TESE DOS APELANTES DE HIGIDEZ DO CONTRATO EM DECORRÊNCIA DO EQUÍVOCO REGISTRAL. TABELIÃ QUE ELABOROU DUAS MATRÍCULAS SOBRE O MESMO BEM. PENHORA JUDICIAL DETERMINADA NO NÚMERO ORIGINÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO LAVRADO NA MATRÍCULA MAIS RECENTE. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DO FEITO. POSSÍVEL RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DA OFICIAL RESPONSÁVEL E DOS APELANTES ENVOLVIDOS. CÓPIAS REMETIDAS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA E À CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084338-7, de Orleans, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).