TJSC 2011.084355-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO FULCRADA EXCLUSIVAMENTE NO DEPOIMENTO DO CORRÉU. DECLARAÇÕES DESORDENADAS E DESPIDAS DE QUALQUER AMPARO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 386, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. ACOLHIMENTO. MONTANTE DE VERBA HONORÁRIA ARBITRADA APENAS EM RELAÇÃO ÀS ALEGAÇÕES FINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. EXTENSÃO DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO QUE IMPLICA NO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS AO CORRÉU NÃO APELANTE. ADEQUAÇÃO DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.084355-2, de Garopaba, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO FULCRADA EXCLUSIVAMENTE NO DEPOIMENTO DO CORRÉU. DECLARAÇÕES DESORDENADAS E DESPIDAS DE QUALQUER AMPARO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 386, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. ACOLHIMENTO. MONTANTE DE VERBA HONORÁRIA ARBITRADA APENAS EM RELAÇÃO ÀS ALEGAÇÕES FINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. EXTENSÃO DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO QUE IMPLICA NO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS AO CORRÉU NÃO APELANTE. ADEQUAÇÃO DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.084355-2, de Garopaba, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Garopaba
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