AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR PLEITEANDO A REVISÃO DO CONTRATO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. RECONVENÇÃO/REVISÃO DE CONTRATO. (1) INSURGÊNCIA OFERTADA PELO RÉU/RECONVINTE. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELO CUB ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES E, APÓS, A APLICAÇÃO DO IGPM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO. "(...) a opção das partes contratantes pelo IGPM, incluída a renegociação, não revela qualquer abusividade, sendo o índice eleito perfeitamente legal, de uso corrente, admitido pela jurisprudência da Corte em diversos julgados" (STJ, REsp 403.028/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 10/03/2003, p. 189). CORREÇÃO MONETÁRIA. PERIODICIDADE DA ATUALIZAÇÃO. PRETENSÃO PARA QUE O REAJUSTE SEJA ANUAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, § 1º, DA LEI N. 9.069/95. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À MP N. 2.223/01. NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE ESTIPULAM A PERIODICIDADE MENSAL. PROVIMENTO NO PONTO. "A atualização monetária dos contratos de compra e venda posteriores ao plano real e anteriores à edição da Medida Provisória n. 2.223/01 somente podem ser corrigidos com periodicidade anual, sendo admitida, entretanto, a cobrança dos resíduos inflacionários do período, de modo a evitar enriquecimento sem causa." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.062714-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 20-09-2012). (2) RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE FORMA CUMULADA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS CUMULATIVOS QUE SE AFIGURAM COMO ESPÉCIE DE JUROS CAPITALIZADOS. INCIDÊNCIA VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. DETERMINAÇÃO DE REAJUSTE DE FORMA ANUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO DECRETO N. 22.626/33. DECISÃO MANTIDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM APELO ADESIVO. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PAGAMENTO DE 72 DAS 120 PRESTAÇÕES AJUSTADAS, ALÉM DO SINAL DADO COMO ARRAS. DEPÓSITOS INCIDENTAIS DE 41 PARCELAS. INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS QUE SOMENTE PODERÁ SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DIANTE DO RESULTADO ALVITRADO NA REVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA AVENÇA QUE SE IMPÕE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 421 E 422 DA LEI CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084373-4, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).