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Jurisprudência


TJSC 2011.084433-4 (Acórdão)

Ementa
Apelação cível. Impugnação ao valor da causa. Decisão de natureza interlocutória. Recurso cabível. Agravo de Instrumento. Equívoco manifesto. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084433-4, de Guaramirim, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

Data do Julgamento : 23/07/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Gustavo Schwingel
Relator(a) : Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca : Guaramirim
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