APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM PRETENSÃO CONDENATÓRIA E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULAS ABUSIVAS. PRIMEIRA FASE. PLEITO PARA QUE A CASA BANCÁRIA RÉ APRESENTE AS CONTAS RELATIVAS À ADMINISTRAÇÃO DO CAPITAL INVESTIDO. APLICAÇÃO FINANCEIRA EM RENDA FIXA E RENDA VARIÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECHAÇADA. DEVER IRREFUTÁVEL DE PRESTAR CONTAS. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. VÍNCULO OBRIGACIONAL DEMONSTRADO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE AS CONTAS JÁ FORAM APRESENTADAS. INSUBSISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO AFASTAM AS DÚVIDAS DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO ACERCA DO CAPITAL INVESTIDO EM RENDIMENTO FIXO. DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 914, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO, NAS CONTRARRAZÕES, PARA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO DEMANDADO. AUSÊNCIA DO DOLO EM PREJUDICAR A PARTE CONTRÁRIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084478-1, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).