AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ISS. SERVIÇO DE CONTABILIDADE. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NA FORMA DO § 3º DO DECRETO-LEI N. 406/68. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INAPLICÁVEL ÀS SOCIEDADES DE CARÁTER EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE LIMITADA. PREVISÃO DE DIVISÃO DE LUCRO. DISPOSIÇÕES QUE NÃO SE AMOLDAM AO CONCEITO DE SOCIEDADE PESSOAL. ATIVIDADE EMPRESÁRIA VERIFICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. AGRAVO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, para fazer jus ao benefício disposto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/68, a empresa deve caracterizar-se como sociedade uniprofissional, o que não se compatibiliza com a adoção do regime da sociedade limitada, em razão do caráter empresarial de que se reveste este tipo social. (AgRg no REsp 1366322/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 28/05/2013) Em sede de agravo interno ou inominado (art. 557, §1º do CPC), para se desconstituir a decisão monocrática que nega seguimento à apelação, o agravante deverá demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2006.002458-9, de Joinville, rel. Des. Newton Janke, j. 24-07-2008). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.084483-9, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2013).