TJSC 2011.084515-4 (Acórdão)
AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PEDIDO GENÉRICO NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO MINUCIOSA DAS OPERAÇÕES/LANÇAMENTOS QUE O CONSUMIDOR CONSIDERA INDEVIDOS. INDICAÇÃO DA CONTA CORRENTE, AGÊNCIA E PERÍODO ABRANGIDO PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA O CABIMENTO DA DEMANDA DO ART. 914 DO CPC. "Tratando-se de ação de prestação de contas movida por particular contra instituição financeira, não há falar em pedido genérico quando requer lhe sejam apresentados os extratos detalhados por período determinado, a fim de justificar os lançamentos efetuados unilateralmente." (Apelação cível n. 2007.004814-2, de Campo Erê, rel. Juiz Paulo R. Camargo Costa). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.084515-4, de Palmitos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Ementa
AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PEDIDO GENÉRICO NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO MINUCIOSA DAS OPERAÇÕES/LANÇAMENTOS QUE O CONSUMIDOR CONSIDERA INDEVIDOS. INDICAÇÃO DA CONTA CORRENTE, AGÊNCIA E PERÍODO ABRANGIDO PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA O CABIMENTO DA DEMANDA DO ART. 914 DO CPC. "Tratando-se de ação de prestação de contas movida por particular contra instituição financeira, não há falar em pedido genérico quando requer lhe sejam apresentados os extratos detalhados por período determinado, a fim de justificar os lançamentos efetuados unilateralmente." (Apelação cível n. 2007.004814-2, de Campo Erê, rel. Juiz Paulo R. Camargo Costa). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.084515-4, de Palmitos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Tanit Adrian Perozzo Daltoé
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Palmitos
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