APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE AFASTADA. DOCUMENTOS PRESENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA DO BANCO COM O CONSUMIDOR. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. CONTRATOS DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUANDO O ÍNDICE PACTUADO FOR SUPERIOR A ESSA. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. UTILIZAÇÃO DA TABELA PARA AS OPERAÇÕES DE "CHEQUE ESPECIAL" PESSOA FÍSICA, CONSIDERADO COMO PARÂMETRO A DATA DO VENCIMENTO DE CADA FATURA. SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. FATURAS ACOSTADAS QUE SÓ PREVÊEM TAXA MENSAL DE JUROS. AFASTAMENTO DO ENCARGO EM QUALQUER PERIODICIDADE, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE FORNECER AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES CLARAS A RESPEITO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS CONTRATADOS. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CDC. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084518-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).