APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ART. 269, IV). AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE CONHECIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DA NORMA CONTIDA NO ART. 523, DO CPC. RECURSO DO AUTOR. SEGURADO ACOMETIDO POR ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS. ATO QUE CONFIGURA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º DO CPC. MÉRITO. SEGURADORA QUE ALEGA A AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA EVENTOS DECORRENTES DE DOENÇA. TESE ACOLHIDA. COBERTURA CONTRATUAL DE INVALIDEZ POR ACIDENTE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO. INACOLHIMENTO DA PRETENSÃO CONSTANTE DA INICIAL.. "Havendo contratação de seguro de vida com cobertura para os casos de invalidez permanente total ou parcial decorrentes de acidente, e constatado que o Acidente Vascular Cerebral (AVC) é tido como doença neurológica, diga-se, ocorrida sem nenhuma influência externa violenta própria dos acidentes, não há aceitar a pretensão que objetiva a ampliação da cobertura securitária, principalmente porque os contratos de seguro possuem interpretação restritiva" (AC n. 2010.013571-3, rel. Des. Fernando Carioni, j. Em 13.04.2010). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E NO MÉRITO INACOLHER O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084668-2, de Palmitos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).