TJSC 2011.084720-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (FAS), INSTITUÍDA POR LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. DESCONTO EM FOLHA. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. REEXAME E RECURSO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084720-6, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (FAS), INSTITUÍDA POR LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. DESCONTO EM FOLHA. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. REEXAME E RECURSO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084720-6, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-02-2015).
Data do Julgamento
:
19/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Chapecó
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