TJSC 2011.084774-9 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. POSSIBILIDADE APENAS QUANDO VERIFICADO ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. RAZÕES DE INCONFORMISMO DISSOCIADAS DA PRÓPRIA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EMBARGANTE. OPOSIÇÃO COM CUNHO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.084774-9, de Brusque, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. POSSIBILIDADE APENAS QUANDO VERIFICADO ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. RAZÕES DE INCONFORMISMO DISSOCIADAS DA PRÓPRIA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EMBARGANTE. OPOSIÇÃO COM CUNHO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.084774-9, de Brusque, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Geomir Roland Paul
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Brusque
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