APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU DEFESA DAS VÍTIMAS (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 14 DA LEI 6.368/1976) (RÉUS DANILO, LUIZ CARLOS E VALMIR). PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (RÉU DANILO). ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CRIMES DE HOMICÍDIO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DELITOS PERPETRADOS POR TODOS OS APELADOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE INCONTESTE. NEGATIVA DE AUTORIA CORROBORADA PELA PROVA ORAL COLHIDA SOB O PÁLIO DO CONTRADITÓRIO. QUESTÃO DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI BASEADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS QUE LHES PARECEU MAIS COERENTE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MANUTENÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO. CRIME DE POSSE OU PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO PERPETRADO POR DANILO MACHADO DE JESUS. ARGUMENTO DE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA COM BASE NA RESPOSTA POSITIVA AO QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO (ART. 483, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). JURADOS QUE RESPONDEM POSITIVAMENTE A RESPEITO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO QUE INDEPENDE DAS TESES SUSTENTADAS EM PLENÁRIO. CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO PERPETRADO POR DANILO MACHADO DE JESUS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. TIPO PENAL COM PENA MÁXIMA DE 3 (TRÊS) ANOS, QUE PRESCREVE EM 8 (OITO) ANOS (INCISO IV DO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL). AGENTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DO FATO. REDUÇÃO DE METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA FORMA DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. PERÍODO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS TRANSCORRIDO APÓS A PRONÚNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO TOCANTE A ESTE DELITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.084785-9, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).