TJSC 2011.084939-6 (Acórdão)
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO (ART. 485, IX, DO CPC). AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SOB O REGIME DE DEMANDA CONTRATADA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "A decisão que reconhece a incidência do ICMS tão-somente sobre a 'energia elétrica efetivamente consumida' incorre em erro de fato, por deixar a descoberto o quantitativo de 'demanda de potência' contratado e realmente utilizado, de modo a ignorar as peculiaridades decorrentes do tecnicismo próprio da matéria, o que autoriza a sua rescisão, nos termos do inc. IX do art. 485 do Código de Processo Civil" (TJSC, AR n. 2010.009810-9, Des. Luiz Cézar Medeiros; EI n. 2011.058812-0, Des. José Inácio Schaefer; EI n. 2011.052581-2, Des. Ricardo Fontes; EI n. 2010.019523-8, Des. Eládio Torret Rocha). (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.084939-6, de Itajaí, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-09-2013).
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO (ART. 485, IX, DO CPC). AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SOB O REGIME DE DEMANDA CONTRATADA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "A decisão que reconhece a incidência do ICMS tão-somente sobre a 'energia elétrica efetivamente consumida' incorre em erro de fato, por deixar a descoberto o quantitativo de 'demanda de potência' contratado e realmente utilizado, de modo a ignorar as peculiaridades decorrentes do tecnicismo próprio da matéria, o que autoriza a sua rescisão, nos termos do inc. IX do art. 485 do Código de Processo Civil" (TJSC, AR n. 2010.009810-9, Des. Luiz Cézar Medeiros; EI n. 2011.058812-0, Des. José Inácio Schaefer; EI n. 2011.052581-2, Des. Ricardo Fontes; EI n. 2010.019523-8, Des. Eládio Torret Rocha). (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.084939-6, de Itajaí, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-09-2013).
Data do Julgamento
:
11/09/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Itajaí
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