AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE MAJORAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO DE MARÇO A NOVEMBRO DE 1986. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATORIA DO EXMO. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 919.780/SC INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DOS AUTORES DA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E CONSIDEROU ILEGAL PARA TODOS OS CONSUMIDORES A MAJORAÇÃO DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA PROMOVIDA PELAS PORTARIAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DNAEE DE NS. 38 E 45 DE 1986. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DOS VALORES ANTERIORES A 10.05.1986 E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR EM FAVOR DOS AUTORES OS VALORES DECORRENTES DA INDEVIDA MAJORAÇÃO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA DE 10.05.1986 ATÉ 26.11.1986. DECISÃO ATACADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS AUTORES RELATIVOS AO PERÍODO DE MARÇO/1986 ATÉ NOVEMBRO/1986. PEDIDO RECURSAL DE REFORMA DA DECISÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE A MAJORAÇÃO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA SURTIU EFEITOS SOMENTE PARA OS CONSUMIDORES INDUSTRIAIS E PORTANTO NÃO HAVERIA VALOR A DEVOLVER AOS AGRAVADOS. AFASTAMENTO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DOS VALORES DOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 1986. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.085016-2, de São João Batista, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).