APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS "INSULINA GLARGINA-LANTUS" E "INSULINA HUMALOG" - AUTORA COMPROVADAMENTE PORTADORA DE DIABETES. AGRAVO RETIDO - PRAZO FIXADO EM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, QUE SE MOSTROU INADEQUADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO - ALTERAÇÃO PARA 30 (TRINTA) DIAS - MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA - VALOR FIXADO DE FORMA EXCESSIVA (R$ 500,00/DIA), CONFIRMADO NA SENTENÇA - REDUÇÃO DEVIDA PARA R$ 200,00/DIA - AGRAVO PROVIDO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DA DECISÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NESTA ESFERA JURISDICIONAL - ATO QUE DEVERIA SER PRATICADO PELA JUSTIÇA FEDERAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PREFACIAL RECHAÇADA. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO ELABORADO POR PROFISSIONAL MÉDICO ESPECIALIZADO E ESTUDO SOCIAL - IRRELEVÂNCIA - PROFISSIONAIS QUE ACOMPANHARAM A APELADA APTOS PARA DIAGNOSTICAREM A DOENÇA PELA QUAL PADECE, ASSIM COMO DISPENSAREM O MELHOR TRATAMENTO E RECEITAREM O REMÉDIO MAIS ADEQUADO - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS - PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO - DIREITO À SAUDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF - EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO EXIGÍVEL PELO CIDADÃO - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO PODE INVIABILIZAR UM DIREITO SOCIAL, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - NECESSIDADE DO FÁRMACO PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO BENEFICIÁRIO DEMONSTRADA, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR O REMÉDIO PADRONIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E LEGAL - MEDIDA DESNECESSÁRIA - RECLAMO ANALISADO DENTRO DOS LIMITES QUE LHE ERAM PRÓPRIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085115-7, de Mafra, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).