AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA ENTABULADO COM A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). RECURSO DA RÉ. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. PEDIDO REVISIONAL QUE, EMBORA TENHA SIDO CUMULADO COM O DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SUJEITA-SE AO PRAZO DAS AÇÕES PESSOAIS. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS ATINENTES AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E DO REGRAMENTO CONSUMERISTA. CONTRATO FIRMADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE PROMOVEU O CANCELAMENTO DA SÚMULA 321. REFORMA NO PONTO. "(...) Tratando-se de relação com entidade de previdência privada fechada com participação ativa dos participantes na gestão do fundo de pensão, afasta-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o mutualismo e o cooperativismo que regem a relação entre as partes. (...)" (AgRg no AREsp 682.609/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016). PREVISÃO CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (DECRETO N. 22.626/33). NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DA TABELA PRICE, POR ADMITIR A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. AJUSTE ANTERIOR À LEI N. 11.977/09. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS (CET). COBRANÇA QUE CONFIGURA BIS IN IDEM, ANTE A EXISTÊNCIA DE FUNDO DE LIQUIDEZ PACTUADO CONCOMITANTEMENTE. EXCLUSÃO DO CET QUE SE IMPÕE. NÃO CONFIGURADA A ALEGADA VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO DESCONTO EM FOLHA. MEDIDA QUE POSSUI AMPARO EM CLÁUSULA CONTRATUAL E NÃO APRESENTA QUALQUER ILEGALIDADE. PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES INFERIORES AO CONVENCIONADO JÁ AFASTADO QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE CORROBORAR AS CONTAS APRESENTADAS PELOS DEMANDANTES. TAXA DE JUROS. CONTRATO QUE ESTIPULOU O PERCENTUAL DE 6% E A EXASPERAÇÃO PARA 8% NA HIPÓTESE DE PERDA DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR QUE NÃO IMPLICA EM TAL PERDA, PERMANECENDO O PARTICIPANTE NA CONDIÇÃO DE ASSISTIDO. DECISÃO REFORMADA NO TÓPICO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA QUE PREVIU O PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS MENSAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS INCIDENTES SOBRE O SALDO DEVEDOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ NA COBRANÇA, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. VERBA SUCUMBENCIAL. INSURGÊNCIA CONJUNTA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO ESTIPÊNDIO, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE SUCUMBÊNCIA EQUIVALENTE. REDUÇÃO, TAMBÉM, DA REMUNERAÇÃO ARBITRADA EM FAVOR DO PROCURADOR DA ACIONADA, A FIM DE BEM ATENDER AOS BALIZAMENTOS DO ART. 85 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085137-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).