APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE PARTE DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE SIMPLES OBSERVAÇÃO DO COMPROMISSO SOCIOAMBIENTAL DO SEU GRUPO EMPRESARIAL. RESSALVA EM FACE DO RECURSO INTERPOSTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 503 DO CPC (STJ, RESP 1.213.920/MT). RECLAMO CONHECIDO. PRODUÇÃO DE SUÍNOS SEM OBSERVAÇÃO DOS PROTOCOLOS AMBIENTAIS. APONTAMENTO DE IRREGULARIDADES NA MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE (VAZAMENTO DE POCILGA E COLETORA DE DEJETOS, FALTA DE CERCAS NO SISTEMA DE ARMAZENAMENTO, AUSÊNCIA DE CONTROLE DE ODORES E VETORES, TRANSBORDAMENTO DE ESTERQUEIRA, FALTA DE CUIDADO NO DEPÓSITO DE ANIMAIS MORTOS E INCINERAÇÃO DE CARCAÇAS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PRODUTOR E A EMPRESA PARCEIRA (TJSC, AC 2008.004084-0, DE MODELO). IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS (OBRIGAÇÃO DE FAZER) SEM QUALQUER RELAÇÃO COM OS DANOS CAUSADOS (PLANTIO DE MUDAS DE ÁRVORES E SOLTURA DE ALEVINOS). DISPOSIÇÃO DE NATUREZA NITIDAMENTE SANCIONATÓRIA, RECLAMADA EM FACE DA RECUSA, PELA EMPRESA, DE COMPOSIÇÃO NO ÂMBITO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUE EVIDENCIE O MÍNIMO DE RELAÇÃO ENTRE O DANO VERIFICADO E AQUELAS OBRIGAÇÕES. IMPOSIÇÃO QUE SÓ PODE SER EXIGIDA NAS HIPÓTESES DE ACORDO VOLUNTÁRIO (POR MEIO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA OU COMPOSIÇÃO NO ÂMBITO CRIMINAL), POR NÃO GUARDAREM NATUREZA REPARATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO, NO MAIS, QUE DECORRE DA EVIDÊNCIA DE DANO AO MEIO AMBIENTE (ORIGINADA DA PRECÁRIA MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE) E DA DESTINAÇÃO DA PRODUÇÃO AO CONSUMO HUMANO. HIPÓTESE EM QUE SE EVIDENCIA O DANO A DESPEITO DE DEMONSTRAÇÃO DE "DOR", EM FACE DOS VALORES EM DISPUTA (STJ, RESP 1.410.698/MG) FIXAÇÃO RAZOÁVEL, CONSIDERANDO A ESSÊNCIA DA ATIVIDADE E A NATUREZA DO DANO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085188-9, de Seara, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).