APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL) E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO DELITO E CONDENATÓRIA PELO SEGUNDO.INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA DEFESA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAGISTRADA QUE ABSOLVEU O APELADO ANDERSON DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL POR ENTENDER NÃO COMPROVADO O INTUITO DE LUCRO COM A POSSE DOS DVDs APREENDIDOS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MANTENÇA DO DECRETO ABSOLUTÓRIO POR MOTIVO DIVERSO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A INAUTENTICIDADE DOS PRODUTOS JUNTADO SOMENTE APÓS A SENTENÇA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL NÃO ACOLHIDA. RECLAMO DO APELANTE CANDIDO EM BUSCA DA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA EM SENTIDO INVERSO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A MERCÂNCIA. PEQUENA QUANTIDADE DE COCAÍNA QUE TAMBÉM NÃO É ÓBICE AO RECONHECIMENTO DO NARCOTRÁFICO. DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS DANDO CONTA DA AQUISIÇÃO DO PRODUTO ALIADOS AOS RELATOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO E FLAGRANTE SUFICIENTES PARA DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÃO DE ATENUAÇÃO PELA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA EIS QUE AGREGA ELEMENTO QUE VISA MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. SÚMULA 231 DO STJ QUE TAMBÉM IMPEDE A ATENUAÇÃO PRETENDIDA.CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º) RECONHECIDA E FIXADA NO PATAMAR MÁXIMO. REGIME INICIAL FECHADO POR SER CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA O ABERTO DIANTE DO ENTENDIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PELO STF. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO TAMBÉM NEGADA PELA QUALIDADE HEDIONDA DO CRIME. ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA. SUBSTITUIÇÃO POSSÍVEL. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA QUE DEVE SER APLICADA CUMULATIVAMENTE COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR FORÇA DE PREVISÃO NORMATIVA. SITUAÇÃO FINANCEIRA E POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO OU PARCELAMENTO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, BEM COMO A ESTE CABE A ANÁLISE DO PEDIDO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.085192-0, de Jaguaruna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).