TJSC 2011.085230-0 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DO DEMANDADO QUE APÓS SE ENVOLVER EM ACIDENTE DE TRÂNSITO INVADE A CALÇADA (PASSEIO) E NESTA COLIDE COM O CARRINHO DE CACHORRO QUENTE ONDE TRABALHAVA A AUTORA PROJETANTO-O SOBRE A MESMA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. DENUNCIADA QUE ARGUIU EM PRELIMINAR A EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RECIBO DE QUITAÇÃO EMITIDO PELA VÍTIMA. ARGUIÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE AFASTOU A LITISDENUNCIADA EM RAZÃO DO RECIBO DE QUITAÇÃO. RECIBO PASSADO PELA VÍTIMA QUE NÃO IMPEDE O PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LITISDENUNCIADA ATÉ O LIMITE DA APÓLICE CONTRATADA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. MÉRITO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PARA CONDENAR O RÉU EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS E AINDA CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A DENUNCIAÇÃO À LIDE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE IRRECORRIDA. RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO EVENTO DANOSO. ALEGAÇÃO DE COBERTURA NÃO CONTRATADA. DANOS MORAIS QUE ENGLOBAM OS VALORES CONTRATADOS PARA DANOS CORPORAIS E PENSIONAMENTO INCLUSO NA COBERTURA PREVISTA PARA DANOS MATERIAIS. DANOS ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Aquele que vê o denunciado como responsável pelo evento danoso excluído da relação processual e mantém-se inerte, assume a responsabilidade pelos danos que seu veículo causa a terceira pessoa. O recibo fornecido pelo lesado deve ser interpretado restritamente, significando apenas a quitação dos valores que refere, sem obstar a propositura da ação para alcançar a integral reparação dos danos sofridos com o acidente( In: RESP 326971/AL. Data da Publicação/Fonte: DJ 30.09.2002). A cobertura contratual por danos corporais mencionada na apólice securitária abrange o dano moral, pois este é espécie daquele. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085230-0, de São José, rel. Des. Saul Steil, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DO DEMANDADO QUE APÓS SE ENVOLVER EM ACIDENTE DE TRÂNSITO INVADE A CALÇADA (PASSEIO) E NESTA COLIDE COM O CARRINHO DE CACHORRO QUENTE ONDE TRABALHAVA A AUTORA PROJETANTO-O SOBRE A MESMA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. DENUNCIADA QUE ARGUIU EM PRELIMINAR A EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RECIBO DE QUITAÇÃO EMITIDO PELA VÍTIMA. ARGUIÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE AFASTOU A LITISDENUNCIADA EM RAZÃO DO RECIBO DE QUITAÇÃO. RECIBO PASSADO PELA VÍTIMA QUE NÃO IMPEDE O PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LITISDENUNCIADA ATÉ O LIMITE DA APÓLICE CONTRATADA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. MÉRITO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PARA CONDENAR O RÉU EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS E AINDA CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A DENUNCIAÇÃO À LIDE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE IRRECORRIDA. RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO EVENTO DANOSO. ALEGAÇÃO DE COBERTURA NÃO CONTRATADA. DANOS MORAIS QUE ENGLOBAM OS VALORES CONTRATADOS PARA DANOS CORPORAIS E PENSIONAMENTO INCLUSO NA COBERTURA PREVISTA PARA DANOS MATERIAIS. DANOS ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Aquele que vê o denunciado como responsável pelo evento danoso excluído da relação processual e mantém-se inerte, assume a responsabilidade pelos danos que seu veículo causa a terceira pessoa. O recibo fornecido pelo lesado deve ser interpretado restritamente, significando apenas a quitação dos valores que refere, sem obstar a propositura da ação para alcançar a integral reparação dos danos sofridos com o acidente( In: RESP 326971/AL. Data da Publicação/Fonte: DJ 30.09.2002). A cobertura contratual por danos corporais mencionada na apólice securitária abrange o dano moral, pois este é espécie daquele. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085230-0, de São José, rel. Des. Saul Steil, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cintia Gonçalves Costi
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
São José
Mostrar discussão