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Jurisprudência


TJSC 2011.085238-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COLABORAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS AOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA REQUERIDA E AMBULATÓRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR APLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. REVELIA SUBSTANCIAL CARACTERIZADA. 2)ALEGAÇÃO DE QUE NADA DEVE À AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. TERMOS DE RECEBIMENTO DE BOLETOS BANCÁRIOS FIRMADOS POR FUNCIONÁRIOS DA REQUERIDA. PLANILHA QUE INDIVIDUALIZOU A DATA E OS VALORES DAS COMPRAS EFETUADAS DEMONSTRANDO O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. 3) ÍNDICES DE CORREÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE ESTÃO EM DISSONÂNCIA COM OS ÍNDICES LEGALMENTE PREVISTOS. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO CONTRATO ENTABULADO. JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) AO MÊS. AUSÊNCIA DE NOVO CÁLCULO ELABORADO PELO REQUERIDO APTO A CONFRONTAR A PLANILHA COLACIONADA PELO AUTOR. ÔNUS QUE CABE AO REQUERIDO. ART. 333, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA NO PATAMAR DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085238-6, de São José, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

Data do Julgamento : 20/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca : São José
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