APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ARGUIDA PRESCRIÇÃO. TESE ACOLHIDA. CHEQUES EMITIDOS À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO, EM TESE, DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 (VINTE) ANOS, PREVISTO NO ART. 177 DAQUELE DIPLOMA LEGAL. OBSERVÂNCIA À REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. METADE DO LAPSO VINTENÁRIO NÃO TRANSCORRIDO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEGISLAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO NOVO CÓDIGO CIVIL. DÍVIDA LÍQUIDA ESTAMPADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. SUBSUNÇÃO AO ART. 206, § 5º, DO CC. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRAZO QUINQUENAL A SER CONTADO DA DATA QUE PASSOU A VIGORAR O ATUAL CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE COBRANÇA EXERCIDA APENAS EM 2009, APÓS, PORTANTO, O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085241-0, de Joaçaba, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).