TJSC 2011.085250-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE COMPUTADOR (NOTEBOOK) PELA AUTORIDADE POLICIAL POR SUSPEITA DE EVENTUAL PRÁTICA DE CRIME DE EXTORSÃO - ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA E DE INTIMAÇÃO DO PARQUET - DESNECESSIDADE ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL (LEI N. 12.016/09, ART. 10) - PREFACIAL RECHAÇADA - MÉRITO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ILEGALIDADE E/OU ABUSO DE PODER POR PARTE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal em Mandado de Segurança n. 2011.085250-6, de Garopaba, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE COMPUTADOR (NOTEBOOK) PELA AUTORIDADE POLICIAL POR SUSPEITA DE EVENTUAL PRÁTICA DE CRIME DE EXTORSÃO - ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA E DE INTIMAÇÃO DO PARQUET - DESNECESSIDADE ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL (LEI N. 12.016/09, ART. 10) - PREFACIAL RECHAÇADA - MÉRITO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ILEGALIDADE E/OU ABUSO DE PODER POR PARTE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal em Mandado de Segurança n. 2011.085250-6, de Garopaba, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Garopaba
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