TJSC 2011.085331-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANEJO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ASTREINTE PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL - IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À MEDIDA COERCITIVA E QUANTUM FIXADO - VALOR QUE SE REVELA PROPORCIONALMENTE EXCESSIVO - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A ratio essendi da norma é desestimular a inércia injustificada do sujeito passivo em cumprir a determinação do juízo, mas sem se converter em fonte de enriquecimento do autor/exequente. Por isso que a aplicação das astreintes deve nortear-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade." (REsp 1112862/GO - rel. Min. Humberto Martins, j. 13-4-2011, DJe 4-5-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.085331-9, de Curitibanos, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANEJO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ASTREINTE PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL - IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À MEDIDA COERCITIVA E QUANTUM FIXADO - VALOR QUE SE REVELA PROPORCIONALMENTE EXCESSIVO - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A ratio essendi da norma é desestimular a inércia injustificada do sujeito passivo em cumprir a determinação do juízo, mas sem se converter em fonte de enriquecimento do autor/exequente. Por isso que a aplicação das astreintes deve nortear-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade." (REsp 1112862/GO - rel. Min. Humberto Martins, j. 13-4-2011, DJe 4-5-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.085331-9, de Curitibanos, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).
Data do Julgamento
:
17/06/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Sandi
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Curitibanos
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