APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO, CUMULADA COM PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E EXCLUSÃO DE CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PEDIDOS, NA PEÇA INICIAL, DE AFASTAMENTO DA CLÁUSULA PENAL E DE REVISÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PREFACIAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXTIRPAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL QUE FOI REQUERIDA PELA SOCIEDADE AUTORA. INEXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES ESTABELECIDOS NA PEÇA INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA RECONHECIDO NO PONTO. DECRETAÇÃO DA NULIDADE PARCIAL DO DECISUM. DECOTE APENAS DA PORÇÃO QUE REDUZIU O PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. MÉRITO. POSTULADA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIVIDIDOS PRO RATA. REQUERIDA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTABELECIDOS NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00. VIABILIDADE. QUANTIA ARBITRADA PELO MAGISTRADO A QUO QUE, NA HIPÓTESE, SE MOSTRA EXCESSIVA. REDUÇÃO IMPERATIVA PARA O IMPORTE DE R$ 5.000,00, TAL COMO ARBITRADO PARA A DEMANDANTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085348-1, de Guaramirim, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).