APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL); FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ARTIGO 297, § 2º, DO CÓDIGO PENAL) E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO ADULTERADO [CÉDULA DE IDENTIDADE] (ARTIGO 304 C/C ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES. NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA NA FASE INDICIÁRIA. INOCORRÊNCIA. FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDAS. PREJUDICIAL REJEITADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO IGNORADOS PELA DEFESA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA FORMA DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIPÓTESE DO ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL NÃO CARACTERIZADA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE. APRESENTAÇÃO DE CÉDULA DE IDENTIDADE FALSIFICADA ÀS AUTORIDADES POLICIAIS. TALONÁRIOS DE CHEQUES ROUBADOS E ADULTERADOS ENCONTRADOS DENTRO DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, TERMO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, AUTO DE EXAME E CONSTATAÇÃO E LAUDO PERICIAL HARMÔNICOS. ALEGADO DESCONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E CONCESSÃO DE SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS EXPOSTOS NO ARTIGO 44 E NO ARTIGO 77, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE, DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.085376-6, de Gaspar, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).