APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. DEFENDIDA A EXISTÊNCIA DE DÉBITO E A REGULARIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - TESE RECHAÇADA - AUSÊNCIA DE MÍNIMO ELEMENTO DE PROVA ACERCA DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À DEMANDADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE AUTORA FAZER PROVA NEGATIVA - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E, POR CONSEQUÊNCIA, DA DÍVIDA, QUE SE MOSTRA IMPOSITIVO - JULGADO MANTIDO. PRETENDIDA A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. RECEBIMENTO DO APELO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO - ANÁLISE INVIABILIZADA - PLEITO RECHAÇADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - DECISÃO QUE NÃO OBJETO DE RECURSO NA FORMA DO ARTIGO 522 DO CPC - ADEMAIS, PRETENSÃO PREJUDICADA EM FACE DO JULGAMENTO DO APELO. APELO DO AUTOR. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REJEIÇÃO - NOME DO AUTOR QUE JÁ SE ENCONTRAVA LICITAMENTE NEGATIVADO À ÉPOCA DA INCLUSÃO ILEGAL PERPETRADA PELA DEMANDADA - SÚMULA N. 385, DO C. STJ - SENTENÇA CONFIRMADA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA O APELO - BENESSE DEFERIDA NO DESPACHO INICIAL - SITUAÇÃO INALTERADA NO CURSO DA LIDE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085397-9, de Curitibanos, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).