APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DA PARTE AUTORA. TENCIONADO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE SER APLICÁVEL À HIPÓTESE O PRAZO DECENAL, PREVISTO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. DESCABIMENTO. REFERIDA NORMA QUE SOMENTE É UTILIZADA QUANDO INEXISTIR REGRA ESPECIAL. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR. PACTO FIRMADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DEMANDA AJUIZADA NA CONSTÂNCIA DO ATUAL CODEX CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EVIDENCIADA. EXTINÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085400-5, de São Joaquim, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).