APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISOS I E II, DA LEI 8.137/1990, C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO, BEM COMO NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE CONSIDEROU COMO ABSOLUTA A PROVA DA ACUSAÇÃO. RÉU QUE DURANTE O ANO DE 2004 DEIXOU DE PAGAR O TRIBUTO ICMS NA DATA ESTIPULADA, PRESTANDO DECLARAÇÃO FALSA ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS E OMITINDO A OPERAÇÃO TRIBUTÁVEL NOS LIVROS EXIGIDOS PELA LEI FISCAL. VERIFICAÇÃO ATRAVÉS DOS PRÓPRIOS DADOS INFORMADOS PELO ADMINISTRADOR DA EMPRESA, ORA ACUSADO, PARA A FAZENDA ESTADUAL. INFORMAÇÃO DE VALORES RELATIVOS ÀS SAÍDAS DE MERCADORIAS NUMA QUANTIDADE INFERIOR AO QUE REALMENTE FOI COMERCIALIZADO. ESTOQUE DA EMPRESA INFORMADO NUMA QUANTIA DETERMINADA E SOBRA DESTE, AO FINAL DO ANO, QUE DEU CONTA DE QUE A EMPRESA VENDEU PRODUTOS SEM EMITIR NOTAS FISCAIS E, PORTANTO, SE LOCUPLETOU DOS VALORES DO ICMS PAGO PELO CONSUMIDOR FINAL. ACUSADO QUE, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, CONFESSA TER INFORMADO O VALOR DE SAÍDA A MENOR DO QUE REALMENTE FOI VENDIDO À AUTORIDADE FAZENDÁRIA. ALEGAÇÃO, EM RAZÕES RECURSAIS, DE QUE O FISCAL DE TRIBUTOS PRESUMIU OS VALORES DE ENTRADA DA EMPRESA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, CUJAS INFORMAÇÕES FORAM PRESTADAS PELA EMPRESA DO PRÓPRIO APELANTE QUE DESMENTEM ESSA ASSERTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE RESTOU ISOLADA, DIANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RÉU QUE ADMINISTRAVA O ESTABELECIMENTO. INFORMAÇÃO QUE TANTO A PROVA DA ACUSAÇÃO QUANTO DA DEFESA CONFIRMAM. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO EVIDENCIADA. MAGISTRADO QUE SE PAUTOU NA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA PROFERIR SUA DECISÃO E NÃO APENAS NA PROVA DA ACUSAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DOSIMETRIA. PEDIDO PELO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA AOS MAUS ANTECEDENTES. ACOLHIMENTO. AÇÃO PENAL COM FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE AOS NARRADOS NESTES AUTOS. TOGADO SINGULAR QUE CONSIDEROU A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO SEM QUE HOUVESSE O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A SÚMULA 444 DO STJ. PRECEDENTES. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE DEIXOU DE RECOLHER DEVIDAMENTE O TRIBUTO POR 12 (DOZE) VEZES CONSIDERANDO O PERÍODO DE JANEIRO DE 2004 A DEZEMBRO DO MESMO ANO. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO DA PENA EM METADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.085464-1, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).