RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. HEMOSC. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DANOS MORAIS. MERA ESTIMATIVA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO PODE NORTEAR O VALOR DA CAUSA. Nas ações de indenização por danos morais, o valor da reparação atribuído pelo autor, por ser meramente estimativo, não deve ser tomado como pedido certo para efeito de fixar o valor da causa. AUTOR QUE, AO COLHER SANGUE PARA DOAÇÃO, TEM SEU NERVO ATINGIDO PELA AGULHA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO ANALISADA SOB A ÓTICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL INDEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Se não constatado que o dano causado à demandante tem correlação com a conduta do Estado e de seus agentes, não há que se falar no dever de indenizar. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085570-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).