TJSC 2011.085600-9 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SECRETÁRIO MUNICIPAL. AGENTE POLÍTICO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS. ADICIONAL DE FÉRIAS (1/3) - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (13º). INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, §§ 3º E 4º, C/C O ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, DA CF/88. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. APLICAÇÃO IMEDIATA (ART. 5º, § 1º, DA CF/1988) ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, À VISTA DA LEI N. 11.960/2009, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA lEI N. 9.474/97. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085600-9, de Braço do Norte, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SECRETÁRIO MUNICIPAL. AGENTE POLÍTICO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS. ADICIONAL DE FÉRIAS (1/3) - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (13º). INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, §§ 3º E 4º, C/C O ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, DA CF/88. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. APLICAÇÃO IMEDIATA (ART. 5º, § 1º, DA CF/1988) ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, À VISTA DA LEI N. 11.960/2009, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA lEI N. 9.474/97. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085600-9, de Braço do Norte, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).
Data do Julgamento
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ligia Boettger Mottola
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Braço do Norte
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