TJSC 2011.085668-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ E REGULAMENTA A VANTAGEM. LAUDO TÉCNICO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE EM GRAU MÉDIO. BENEFÍCIO DEVIDO. MARCO INICIAL. VIGÊNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA DO ADICIONAL. APELO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. O recebimento do adicional de insalubridade fica condicionado à existência de norma que regulamente a matéria, definindo os graus de insalubridade e os seus respectivos percentuais. (Apelação Cível n. 2008.046807-9, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 8.9.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085668-3, de Concórdia, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ E REGULAMENTA A VANTAGEM. LAUDO TÉCNICO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE EM GRAU MÉDIO. BENEFÍCIO DEVIDO. MARCO INICIAL. VIGÊNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA DO ADICIONAL. APELO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. O recebimento do adicional de insalubridade fica condicionado à existência de norma que regulamente a matéria, definindo os graus de insalubridade e os seus respectivos percentuais. (Apelação Cível n. 2008.046807-9, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 8.9.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085668-3, de Concórdia, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).
Data do Julgamento
:
31/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rudson Marcos
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Concórdia
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