APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ABANDONO MATERIAL [ART. 244, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CONDUTA CRIMINOSA PRATICADA EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO DE FILIAÇÃO ENTRE RÉU E VÍTIMA, POR SER ESTA CREDORA DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR, E NÃO EM DECORRÊNCIA DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MULHER. LEI 11.340/06 QUE NÃO PODE SER APLICADA AO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE SE IMPÕE. NULIDADE ABSOLUTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO RECONHECIDA DE OFÍCIO. FUTURA SENTENÇA QUE NÃO PODE APLICAR PENA SUPERIOR À DECISÃO ANULADA, MESMO QUE A ATUAL TENHA SIDO REALIZADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE, DIANTE DA NULIDADE, NÃO GERA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.085673-1, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).