AÇÃO PENAL. LESÕES CORPORAIS LEVES. DELITO PRATICADO CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 7º, I, DA LEI N. 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA DEFESA. TESE DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. ARTIGO 564, III, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FASE INQUISITORIAL. REGISTRO DA OCORRÊNCIA. SUBMISSÃO A EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÕES IDENTIFICANDO O AGRESSOR. INTENÇÃO INEQUÍVOCA DE PUNIÇÃO DO RÉU. POSTERIOR REPRESENTAÇÃO EXPRESSA. REALIZAÇÃO FORA DO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. ARTIGOS 103 DO CÓDIGO PENAL E 38, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS ANTERIORES. DEMONSTRAÇÃO INDUBITÁVEL DA VONTADE DA OFENDIDA DE PROCESSAMENTO DO ACUSADO. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DA REPRESENTAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NULIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça comunga do entendimento firmado pela Suprema Corte, em 09/02/2012, na ADI 4.424/DF. O posicionamento sedimentado é no sentido de que o crime de lesão corporal, ainda que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada, diante da constitucionalidade do art. 41 da Lei 11.340/06. Nesse contexto, tratando-se o presente caso de ação penal pública incondicionada, tendo em vista a prática do crime de lesão corporal, não há falar em representação da vítima (art. 16 da lei 11.340/06) [...] (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 190.835/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 21 de março de 2013). APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL NESSE PARTICULAR. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. BENESSE INVIÁVEL. ARTIGO 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ACUSATÓRIO PROVIDO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ARTIGO 77, I, II E III, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO APLICADO. PROVIDÊNCIA ADOTADA DE OFÍCIO. A substituição da reprimenda corporal, entre outras condições, exige que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (artigo 44, I, do Código Penal). Portanto, inviável a aplicação desse benefício quando se tratar do crime de lesões corporais dolosas praticadas no âmbito doméstico. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.085683-4, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).