TJSC 2011.085831-9 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - BENEFÍCIO DE SEGURADA FALECIDA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES RESIDUAIS (ART. 201, CF/88) - POSSIBILIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA NESTE PONTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE - CUSTAS PROCESSUAIS, PORÉM, MODIFICADAS APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085831-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - BENEFÍCIO DE SEGURADA FALECIDA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES RESIDUAIS (ART. 201, CF/88) - POSSIBILIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA NESTE PONTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE - CUSTAS PROCESSUAIS, PORÉM, MODIFICADAS APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085831-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
César Otávio S Tesseroli
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Balneário Camboriú
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