APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ART. 515, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 30-11-2005 SOB A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO § 3º DA LEI N. 6.194/1974. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PATAMAR LEGAL MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GRADAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA, PARA QUANTIFICAÇÃO DA RESPECTIVA COBERTURA. SÚMULA 474 DO STJ. APLICABLIDADE DA TABELA CNSP/SUSEP, PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). PERÍCIA JUDICIAL. PERDA DO BAÇO E DEFORMIDADE DA CLAVÍCULA ESQUERDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE QUANTIFICADA EM 10% (DEZ POR CENTO) PELO EXPERT. LESÃO NÃO ESPECIFICADA NA TABELA. OBSERVÂNCIA DO ART. 5º, § 2º, DA CITADA CIRCULAR. MONTANTE DEVIDO NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO TETO LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (40 SALÁRIOS MÍNIMOS). READEQUAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085888-3, de Itajaí, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).