PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SUBMISSÃO AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA, RESTABELECENDO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, ANTE A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, HAJA VISTA O INFORTÚNIO LABORAL SER ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.528/97. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO INSS PAUTADO NA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA BENESSE DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA DE QUALQUER NATUREZA QUE NÃO SEJAM ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/97. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.296.673/MG. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO PARA RECEBIMENTO CONJUNTO DOS BENEFÍCIOS NO SENTIDO DE QUE TANTO A ECLOSÃO DA LESÃO INCAPACITANTE QUANTO O INÍCIO DA APOSENTADORIA SEJAM ANTERIORES À EDIÇÃO DA LEI FEDERAL N. 9.528/1997, QUE ALTEROU O ART. 86 DA LEI FEDERAL N. 8.213/1991. AUTOR QUE SOFREU O ACIDENTE LABORAL EM 12/12/1994 E FOI APOSENTADO POR TEMPO DE SERVIÇO EM 10/09/2004. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EM FOCO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. MODIFICAÇÃO DO ARESTO QUE SE POSICIONAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. APELO DO ÓRGÃO ANCILAR PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL. "[...] A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 ('§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria; § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.'), promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997" (REsp n. 1.296.673/MG, rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 03/09/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085893-1, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).