APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS AJUIZADA PELA EX-ESPOSA CONTRA EX-ESPOSO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS E DECRETOU A PARTILHA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE DE UMA CASA DE ALVENARIA DE DOIS PISOS, DE UMA CASA DE PRAIA DE UM PISO, DE UM APARTAMENTO, DAS COTAS SOCIAIS PERTENCENTES AO REQUERIDO INERENTES À EMPRESA DE CONTABILIDADE, DA FRAÇÃO PERTENCENTE EXCLUSIVAMENTE AO RÉU DE UM PRÉDIO DE DOIS PAVIMENTOS ONDE CONTINUA FUNCIONANDO A EMPRESA E DE UM AUTOMÓVEL VW PÓLO. DETERMINOU, OUTROSSIM, O USO COMPARTILHADO DO IMÓVEL BALNEÁRIO ATÉ A EFETIVA PARTILHA E O ABATIMENTO DO IMPORTE DE R$ 6.000,00 EM FAVOR DO REQUERIDO A TÍTULO DE BENFEITORIAS EFETUADAS NO PRÉDIO DE DOIS PAVIMENTOS. CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 10.000,00. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. (1) DA APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERENTE - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA (A) DETERMINAR QUE O VALOR DO TERRENO E DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A ATUAL EMPRESA DO REQUERIDO SEJA PARTILHADO PELO SEU VALOR TOTAL E NÃO APENAS NO VALOR DE 50% DE SUA AVALIAÇÃO; (B) DETERMINAR A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DAS COTAS SOCIAIS DA EMPRESA DE CONTABILIDADE DESDE A SUA CRIAÇÃO OU ENTÃO A AVALIAÇÃO DE TODOS OS BENS DA EMPRESA, INCLUSIVE DA SUA MARCA; (C) DESCONSIDERAR O ABATIMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE BENFEITORIAS. (2) DA APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERIDO - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA (A) EM RELAÇÃO ÀS COTAS SOCIAIS DA EMPRESA DE CONTABILIDADE DETERMINAR A PARTILHA SOMENTE DA IMPORTÂNCIA DE R$ 24.362,25 CORRESPONDENTE À MEAÇÃO DA EMPRESA ANTIGA, AVALIADA À ÉPOCA DA EXTINÇÃO DA CITADA EMPRESA; (B) CESSAR A UTILIZAÇÃO PARTILHADA DO IMÓVEL BALNEÁRIO; (C) DETERMINAR A PARTILHA DAS DÍVIDAS DO CASAL E; (D) MINORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. (1) RECURSO DA REQUERENTE CONHECIDO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE PARTILHA DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A ATUAL EMPRESA DO REQUERIDO E EXCLUSÃO DO ABATIMENTO DO VALOR DAS BENFEITORIAS. PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS COTAS SOCIAIS DA EMPRESA ANTIGA DESDE A SUA CRIAÇÃO E PEDIDO DE AVALIAÇÃO DE TODOS OS BENS DA EMPRESA DE SUA MARCA NÃO FORMULADOS PERANTE O JUÍZO "A QUO". INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO CONTIDA NOS ARTS. 264, 515 E 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO MÉRITO, PLEITOS DESPROVIDOS. (A) SENTENÇA QUE CONSTOU EXPRESSAMENTE QUE A PARTILHA DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL DO IMÓVEL ONDE FUNCIONA A ATUAL EMPRESA DE CONTABILIDADE (PRÉDIO DE DOIS PAVIMENTOS E TERRENO). (B) AVALIAÇÃO EFETUADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO IMPUGNADA PELA AUTORA NO MOMENTO OPORTUNO. DESISTÊNCIA EXPRESSA EM RELAÇÃO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. (2) RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO. NO MÉRITO, PLEITOS DESPROVIDOS. (A) COTAS DA ATUAL EMPRESA DE CONTABILIDADE QUE DEVEM SER PARTILHADAS CONFORME DETERMINADO PELO JUÍZO SINGULAR. SUCESSÃO POSTERIOR À SEPARAÇÃO DE FATO QUE NÃO ELIDIU O DIREITO DA AUTORA. EMPRESA ANTIGA CONSTITUÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. SUCESSÃO SIMPLES COM MANUTENÇÃO DA MESMA SEDE, FINALIDADE E CLIENTELA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. (B) UTILIZAÇÃO PARTILHADA DO IMÓVEL BALNEÁRIO ATÉ A EFETIVA PARTILHA QUE DEVE SER MANTIDA. IMÓVEL PERTENCENTE A AMBAS AS PARTES. PATRIMÔNIO QUE DEVE SER USUFRUÍDO POR AMBAS. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO, QUE SEQUER FOI OBJETO DO FEITO. (C) DÍVIDAS QUE NÃO DEVEM SER PARTILHADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE FORAM ADQUIRIDAS EM BENEFÍCIO DO CASAL E DE SUA FAMÍLIA. PROVAS QUE DEVERIAM TER SIDO PRODUZIDAS PELO REQUERIDO, A TEOR DO ART. 333, II DO CPC. (D) VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MANTIDA NO IMPORTE FIXADO DE R$ 10.000,00. FEITO QUE TRAMITA DESDE 04.04.2001 E NECESSITOU DE INÚMERAS MANIFESTAÇÕES EM DEFESA DA AUTORA. ADVOGADOS QUE SEMPRE AGIRAM COM ZELO, OBSERVANDO PRAZOS E ACOSTANDO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. CRITÉRIOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC OBSERVADOS. RECURSO DA REQUERENTE CONHECIDO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE PARTILHA DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A ATUAL EMPRESA DO REQUERIDO E EXCLUSÃO DO ABATIMENTO DO VALOR DAS BENFEITORIAS. NO MÉRITO, PLEITOS DESPROVIDOS. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO. NO MÉRITO, PLEITOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086051-0, de Palhoça, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).