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Jurisprudência


TJSC 2011.086052-7 (Acórdão)

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÃO. DESISTÊNCIA TÁCITA. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.086052-7, de Navegantes, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

Data do Julgamento : 25/07/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Clarice Ana Lanzarini
Relator(a) : Stanley da Silva Braga
Comarca : Navegantes
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