APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INSURGÊNCIA SOBRE ABUSIVIDADE DE PREÇOS E ENCARGOS CONTRATADOS NÃO LEVANTADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. DISPENSA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PELA PARTE. PRETENSÃO DE VALER-SE DA PRÓPRIA TORPEZA. CONDUTA RECHAÇADA. PREFACIAL AFASTADA. "Não há se falar em cerceamento de defesa, em razão da ausência de produção de prova testemunhal, quando as partes dispensaram sua produção em audiência". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021991-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 14-03-2013). MÉRITO. REVISÃO DE CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E MÚTUO. PACTOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. JUROS. ESTIPULAÇÃO EM 1% AO MÊS. INCIDÊNCIA DE 15% AO MÊS NÃO DEMONSTRADA. PRODUÇÃO DE PROVA RECUSADA PELA PARTE APELANTE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO RECOLHIDO. INCOMPATIBILIDADE DE ATOS. PRECLUSÃO LÓGICA CARACTERIZADA. "O pagamento do preparo consiste em ato incompatível com o pleito de concessão do benefício da assistência judiciária formulado em sede recursal, pelo que deixo de conhecer do agravo neste ponto, em face da preclusão lógica do pedido". (AI n. 2013.011989-7, de Urubici, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 4-7-2013). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086115-8, de Imbituba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).